Jurisprudência sobre
multa moratoria

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Não se mostra possível imputar ao locatário o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo locador, mesmo que previsto no contrato de locação. O Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora.... (Continua)

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552 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória.

«O Lei 8.212/1991, art. 35 não trata da questão relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não foi violado. Por sua vez, os arestos colacionados à demonstração da divergência jurisprudencial são inservíveis, porque provenientes de Turma desta Corte, o que desatende ao disposto da CLT no artigo 896, «a. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO QUE TEM CARÁTER PUNITIVO E BUSCA DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, GARANTINDO A PONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS E EVITANDO PREJUÍZOS AOS DEMAIS CONDÔMINOS ADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.

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554 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal por débito de ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Encargos moratórios de 1% para fração de mês - Parâmetro utilizado pela legislação federal - Inconstitucionalidade não caracterizada - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo - Admissibilidade - Situação que configura mero repasse econômico, e não jurídico, que integra o valor da operação - Incidência de juros e da multa moratória Possibilidade - Verbas de natureza distintas - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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555 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Limitação da cláusula penal moratória. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Ilegalidade da cobrança. Restituição dos valores pagos a maior. Necessidade. Entretanto, incabível a repetição em dobro, ante a ausência de máfé, por configurar a hipótese em engano justificável, que excepciona a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

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556 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução fiscal contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada com fundamento de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência de juros sobre a multa. ... (Continua)

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557 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratória.

«Os critérios para o cálculo da contribuição previdenciária alterados pela Medida Provisória 449/2008 incidem apenas em relação aos serviços prestados a partir da vigência dessa norma. Assim, em relação aos créditos trabalhistas anteriores à referida alteração legislativa, permanece aplicável o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.... (Continua)

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558 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta por PAOLA APARECIDA OLIVEIRA FERNANDES CHAVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo, que julgou improcedente o pedido revisional formulado em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A autora alegou a cobrança de encargos ilegais e abusivos no contrato de empréstimo firmado, pleiteando a revisão dos encargos moratórios, com a limitação dos juros remuneratórios contratados, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. ... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis e acessórios, e condenou o réu ao pagamento de R$ 33.391,47 - Insurgência do réu - Alegação de impossibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória - Pedido de afastamento da multa contratual compensatória - Ausente ilegalidade - Cumulação autorizada - Entendimento do C. STJ - Previsão contratual expressa e fatos geradores distintos - Multa moratória cobrada em razão do não pagamento dos aluguéis e acessórios devidos na data do vencimento, enquanto a multa compensatória incide em razão da devolução antecipada do imóvel, antes de finalizado o prazo da locação - Inexistência de ilegalidade - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que afirma a abusividade de juros moratórios de 10% ao dia e multa moratória de 10% sobre o valor dos serviços prestados. Ausência de contrato escrito entre as partes. Inexistência de prova do aceite da autora acerca dos encargos em caso de inadimplemento. Expressa ausência de concordância. Inexistência de danos morais. Inadimplemento da obrigação principal que não se questiona. Negativação ocorrida em exercício regular de direito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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561 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LAUDO PERICIAL, COM O QUAL CONCORDARAM AS PARTES, CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA, DEMAIS ENCARGOS E SUA FORMA DE COBRANÇA - PROVA QUE INDICOU SALDO EM FAVOR DO RÉU EM VALOR INFERIOR AO COBRADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS E ENCARGOS APLICADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ESTIVESSEM DE ACORDO COM O PREVISTO NO CONTRATO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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562 - STJ. Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Omissão e ausência de fundamentação do decisum. Inocorrência. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva. Juros moratórios. Convenção condominial. Multa moratória. Redução. Inviabilidade.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema. Assim, verifico que, neste aspecto, ao contrário do alegado genericamente pelo recorrente, o r. decisum encontra-se fundamentado. De outro lado, desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais porventura contrariados, importando, para efeitos de prequestionamento, que a matéria correspondente tenha sido ventilada. ... (Continua)

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de Préexecutividade objetivando a desconstituição do título executivo, por alegados vícios, não preenchendo os requisitos do CTN, art. 202? Decisão que rejeitou a Objeção. Ausência de qualquer nulidade no caso concreto. Certidão que preenche todos os requisitos legais. Multa moratória de 20% que não é excessiva e nem confiscatória. Cumulação de multa e juros que não configura «bis in idem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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564 - STJ. Agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Condomínio edilício. Taxa condominial. Multa moratória. Termo inicial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorre nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Dctf. Atraso na entrega. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração manejados com o nítido propósito de discussão de matéria já decidida, haja vista os estreitos limites para sua admissibilidade, e posto que inexistentes os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil, capazes de macular o decisório embargado.... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados, com a restituição do pagamento indevido, segundo valores a serem apurados em liquidação de sentença (CPC/2015, art. 509, I). Procedência do pedido. ... (Continua)

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567 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de comissão de permanência por parte da instituição financeira desde que de forma não cumulativa à taxa média de mercado não podendo sua soma superar encargos moratórios e remuneratórios contratualmente previstos. Admissibilidade. Exclusão de multa moratória e adequação da comissão de permanência nos termos do enunciado da Súmula 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade. Impossibilidade de cobrança de tarifa de registro da avença por acarretar transferência ao cliente de custos ínsitos à atividade da instituição. Recurso parcialmente provido.

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568 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas. Cobrança. Ação ajuizada contra os proprietários que compromissaram a venda da unidade geradora dos débitos condominiais. Legitimidade da proprietária. Irrelevante tratar-se de cooperativa. Ausência de comprovantes dos valores cobrados. Dispensabilidade de tais documentos à propositura da ação. Multa moratória de 2%. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios mantidos. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

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569 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e IPTU reclamados na inicial. Mora caracterizada. Multa moratória. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de relação de consumo. Abuso de direito por parte da locadora não evidenciado. Legalidade da cobrança buscada pela autora. Descabimento da indenização pleiteada pela ré reconvinte. Recurso não provido.

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570 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Montante exigível não adimplido. Acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Desnecessidade da intimação da parte vencida, bem como de seu advogado. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Inércia do devedor. Multa moratória devida. Recurso improvido.

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571 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Considerada pena administrativa a multa moratória, não pode ser reclamada em falência, nos termos do Decreto-lei 7661/1945, art. 23, III e das Súmulas ns. 192 e 565 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo devidos, outrossim, juros de mora, somente se o ativo apurado for suficiente para suportá-los, conforme Lei 11101/2005, art. 124. Decisão de exclusão da multa e juros da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

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572 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito fora do prazo. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Diferença não constante da dctf. Possibilidade de exclusão da multa moratória.

«1. É cediço na Corte que «Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. (REsp 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) ... (Continua)

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573 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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574 - STJ. Administrativo e execução fiscal. Dívida não tributária. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa de mora desacompanhada do respectivo fundamento legal. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de correção da certidão de dívida ativa depois de proferida a sentença de embargos à execução. Exegese da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Desnecessidade de anulação integral da CDA. Prosseguimento da execução pelo montante remanescente. Decotamento da tão só multa de mora irregularmente inscrita. Parte devedora que exerceu o direito de defesa quanto ao restante dos valores regularmente inscritos.

1 - Caso concreto em que, no âmbito de embargos à execução fiscal de dívida não tributária, as instâncias ordinárias reconheceram vício nas respectivas CDAs, por incluírem multa moratória de 2% sem o correspondente fundamento legal. ... (Continua)

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575 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re. Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.

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576 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comissão de permanência e outros encargos. Inexistência de cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Recurso não provido... (Continua)

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577 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Omissão não verificada. Reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Multa.

«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e enseja a imposição da multa por recurso manifestamente protelatório. ... (Continua)

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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEVEDORA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito da demanda, conforme dispõe o CPC, art. 356, § 5º, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. ... (Continua)

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579 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FGTS . MULTA MORATÓRIA . ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT.

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente e exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS VALORES INDICADOS NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL COM MULTA MORATÓRIA. SE OBSERVA QUE AS MULTAS APLICADAS PELOS LOCADORES, PRETENDIDAS A RECEBER, DECORREM DO INADIMPLEMENTO COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS QUE A LOCATÁRIA TENHA DESISTIDO DA LOCAÇÃO APÓS SUPOSTA RENOVAÇÃO, CONFORME ALEGADO PELOS RECORRENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA PENAL PREVISTA NA CLÁUSULA 7ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJSP. Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Incidência de multa compensatória por rescisão antecipada - Necessidade de cobrança proporcional ao período de cumprimento do contrato - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º - Aplicação de multa moratória também legítima, diante da impontualidade no pagamento dos encargos da locação - Possibilidade de cumulação das penalidades no caso dos autos, considerando que há previsão expressa no instrumento de contrato e os fatos geradores são distintos - Parcial provimento do recurso

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582 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Multa moratória. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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584 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.

«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do CTN, art. 138, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. ... (Continua)

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585 - STJ. Tributário. Débito fiscal vencido. Recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... Para aplicação do benefício previsto pelo citado CTN, art. 138 impõe-se que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, configurando-se assim a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte e afasta a multa do referido preceito tributário. Esse é o entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público que integram a Primeira Seção deste Tribunal, como demonstram os julgados dos quais transcrevo as respectivas ementas: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ACORDO HOMOLOGADO -

Pagamento do valor realizado posteriormente a data avençada em acordo - Cumprimento de sentença referente a multa moratória prevista em contrato- Decisão que acolheu a impugnação do cumprimento de sentença, afastando a multa- Agravante que suscita o descumprimento do acordo- Cabimento - Necessária a satisfação integral de todos os termos do acordo, inclusive o pagamento na data avençada - Multa moratória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito - Obrigação principal que foi cumprida seis dias depois do seu vencimento - Redução da cláusula penal, por equidade, para 5% (cinco por cento) do valor da obrigação principal, quantia compatível com a mora do devedor e os danos sofridos pelo credor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Questões pacificadas por esta corte superior inclusive em sede de recursos repetitivos. Termo inicial dos danos materiais. Multa moratória. Honorários de advogado. Impossibilidade de verificar-se a sua modicidade. Atração da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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588 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Vício na certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. ... (Continua)

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589 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Repasse de ICMS em valores a menor. Alegação de não inclusão dos juros, da multa moratória e da correção monetária. LC nº 63/90 e CF/88. Observância da prescrição quinquenal. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

«1. A controvérsia relativa a parte dos créditos objeto da presente lide já foi dirimida por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação no Mandado de Segurança 0214568-0 (NPU 0012235-12.2004.8.17.0001), onde se discutiu o repasse do ICMS ao Município/Embargante nos exercícios fiscais de 2003 e 2004. O Estado de Pernambuco deixou, de fato, de efetuar o repasse do ICMS recolhido, nos exercícios fiscais supramencionados, em consonância com o que preceitua os arts. 158 e 160, da CF e as Portarias SF 288, de 27/12/2002 e SF 168, de 29/10/2003.2.A parte/embargante visa, ainda, ao pagamento do que diz ser devido a título de repasse do ICMS também em relação aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2005 e 2006. Há de se observar que a Ação Ordinária somente foi proposta em 28/07/2006, razão pela qual o crédito encontra-se parcialmente prescrito. 3.Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32. Isso porque a demanda não tem caráter tributário, não obstante o fato de tratar do repasse de tributo.4.Quanto aos créditos não prescritos, tem-se que, de acordo com a Lei Complementar 63/90, 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem aos respectivos Municípios. Nesse valor, devem ser incluídos os adicionais e acréscimos inerentes ao imposto em questão, como os juros, a correção monetária e a multa moratória. Isso porque as obrigações acessórias devem acompanhar a principal.5.Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, a fim de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças relativas ao repasse do ICMS ao Município de Santa Cruz da Baixa Verde, na forma prevista na LC nº 63/90 e CF/88, a partir de 28/07/2001, respeitada a prescrição quinquenal e compreendidos os juros, a multa moratória e a correção monetária. Honorários advocatícios fixados no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.... (Continua)

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590 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MORTE DO AFIANÇADO - EXTINÇÃO DA FIANÇA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES EM 20% QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO O DÉBITO REFERENTE A ALUGUÉIS E ENCARGOS CORRESPONDENTES A PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AFIANÇADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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591 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA RESP 1.498.484/DF E RESP 1.635.428/SC - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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592 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Reconhecimento de denúncia espontânea. Afastamento da multa moratória. Omissão e contradição. Não ocorrência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Não incidência do CDC. Ação de cobrança. Multa moratória. Manutenção conforme estipulado em contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ) bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. âmbito. Transação. Acordo homologado judicialmente. Fase de cumprimento de processo. Alegação de excesso de execução. Configuração em parte. Multa moratória ajustada em 20% na transação. Percentual que deve ser observado, mas com incidência apenas sobre o capital corrigido e não, sobre os juros moratórios. Despesas processuais efetuadas pelo exeqüente não comprovadas, sendo que era dele o encargo de proválas, pelo que ficam excluídas do cálculo. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jsobre o total devido depois de decorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sempre sobre o montante do débito atualizado. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido.

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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Requisitos. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.

«1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no CPC/1973, art. 461 seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA ADEQUADO - RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA, CONTINUIDADE NO IMÓVEL E CONTRATAÇÃO DE NOVA LOCAÇÃO COM TERCEIRO - MATÉRIA APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELO DIVERSO, COM GANHO DE CAUSA À LOCADORA - MATÉRIA IMUTÁVEL E NÃO PASSÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - MULTA MORATÓRIA E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PENALIDADES DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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598 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Multa moratória. Abusividade afastada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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599 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Alteração do índice de atualização monetária postulada. Inocorrência de decisão extra petita. Fundamentação genérica. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - A multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) deve ser reduzida apenas na hipótese de contratos celebrados após a edição da Lei 9.298/1996, que modificou o CDC, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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