(DOC. VP 190.1071.8013.3600)

TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória.

«O Lei 8.212/1991, art. 35 não trata da questão relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não foi violado. Por sua vez, os arestos colacionados à demonstração da divergência jurisprudencial são inservíveis, porque provenientes de Turma desta Corte, o que desatende ao disposto da CLT no artigo 896, «a». Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote