Jurisprudência sobre
multa moratoria

601 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS (SEM DESPEJO). CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO «NON BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado no sentido da impossibilidade, circunstancialmente, da cumulação de cobrança das multas moratória e compensatória. Tal impossibilidade está arrimada no fato de ditas cobranças estão calcadas tão só no retardamento no pagamento dos locativos. Assim, a cumulação das cobranças implicaria verdadeiro bis in idem, porquanto estaria impondo dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de cominação de verba sucumbencial... (Continua)

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602 - STJ. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dctf. Ausência de informação sobre o posterior pagamento no prazo. Denúncia espontânea e afastamento da multa moratória mantidos.

1 - «Apreciando a matéria em recurso sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ (REsp 1.110.550/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009, acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

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603 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Entretanto, ausência do encargo no contrato originário. Instrumentos dos contratos de renovação não juntados aos autos. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo para a parte. Decisão que afasta a comissão de permanência mantida. Recurso improvido.

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604 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança. Possibilidade, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso desprovido apelação. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Empréstimo bancário. Descontos efetuados diretamente pelo banco-credor, de valores depositados em conta-corrente da correntistadevedora. Impossibilidade, diante da ausência de instrumento contratual que autorize a medida. Recurso desprovido.

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605 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Pretensão de declaração de quitação dos títulos executados. Realização de perícia contábil. Inexistência de comprovação de pagamento integral dos valores cobrados pelo credor. Multa moratória de 10%. Ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2% determinada. Recurso provido em parte.

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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Execução. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Multa moratória. Súmula 83 desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Tributário. Atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias. Multa moratória. Cabimento. Denúncia espontânea não configurada. CTN, art. 138.

«1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. ... (Continua)

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608 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Títulos executivos extrajudiciais - Contratos de prestação de serviço e instrumento de confissão de dívida - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Prescrição - Ocorrência - Parcelas vencidas em 06/02/2015 e 06/03/2015 alcançadas pela prescrição quinquenal, contida no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Execução que somente foi ajuizada em 10/03/2020, após o escoamento do prazo prescricional - Termo inicial da prescrição quinquenal que se dá a partir do vencimento de cada parcela - Precedentes - Multa moratória fixada em instrumento particular de confissão de dívida no percentual de 10% - Impossibilidade - Percentual que se revela abusivo, devendo haver sua limitação ao percentual de 2%, nos termos do art. 52, §1º, do CDC - Recurso da embargada desprovido e recurso do autor provido, apenas para limitar o valor da multa moratória - Sentença parcialmente reformada... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de expedição de guias para pagamento de ICMS/FECP dos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022 sem a multa moratória, ante a denúncia espontânea. Sentença de concessão da ordem. Inteligência do CPC, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento do tributo já vencido, mas do que a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Não aplicável à espécie a Súmula 360/STJ, eis que, a despeito de tratar-se de tributo por homologação, ainda não havia sido formalmente declarado. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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610 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, pelo disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Diante da impossibilidade de se aplicar a Lei 11.941/2009 ao presente caso, resta estabelecer o momento em que se podem exigir juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas por decisão judicial, ou seja, a determinação de seu fato gerador. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor Decreto 3.048/1999, art. 276. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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611 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Multa moratória. Caráter confiscatório.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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612 - TRF4. Tributário. Declaração. Pagamento fora de prazo. Multa de mora x multa de ofício. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 44.

«Havendo declaração do contribuinte e o pagamento a destempo dos tributos declarados, é despicienda a realização de lançamento de ofício em relação a esses acréscimos. Basta que os valores atinentes à multa moratória e aos juros sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil e tributário. CPMf. Exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança. Adesão posterior ao refis. Desistência do mandamus. Quitação do débito parcelado posterior ao prazo de 30 dias da revogação da liminar. Incidência da multa moratória.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se à exigibilidade de multa moratória incidente sobre débitos de CPMF objeto de liminar em Mandado de Segurança posteriormente extinto sem julgamento do mérito por desistência da impetrante. ... (Continua)

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614 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental no agravo de instrumento. Multa moratória. Caráter confiscatório. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 - referente à multa moratória devida pela Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Inteligência do art. 26, II, «x do Regimento Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência exclusiva do Presidente do E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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616 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural. Tr. Previsão contratual. Multa de 10%. Reduçao da multa contratual. Impossibilidade. Contrato pactuado antes do advento da Lei 9.298/98. Condenação recíproca. Custas rateadas. Recurso provido.

«1. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ. ... (Continua)

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.

1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O prazo contratual para entrega do imóvel deve ser contado a partir da data estipulada para o início da obra, e não da data do registro do empreendimento na matrícula do imóvel. 4. O atraso na entrega do imóvel sem justificativa válida configura descumprimento contratual e impõe a aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de valores pagos pelo comprador somente é permitida quando a rescisão decorre de inadimplência ou desistência do adquirente, sendo indevida quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da incorporadora.... (Continua)

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618 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

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619 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Legitimidade ativa da instituição financeira. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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620 - STJ. processual civil e tributário. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios. Multa. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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621 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel. Ação cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Inadimplência da locatária por problemas financeiros. Multa compensatória não se confunde com a moratória. Para o caso de inadimplemento dos locativos e encargos o locatário está sujeito à multa moratória no percentual estabelecido pela legislação civil. Condenado a locatária no pagamento dos alugueres, estes deverão ser acrescidos da multa contratual de 20% e acessórios, com os acréscimos da correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos, até a data da efetiva restituição do imóvel, além dos juros de mora (legais) a razão de 1% ao mês (CCB, art. 406) também contados do vencimento de cada parcela. Recurso desprovido.

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622 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros não especificamente impugnada pelo banco-apelado. Prática não permitida. Existência de pactuação expressa da taxa de juros tão-somente para parte do período de execução do contrato. Imposição da taxa legal para os demais períodos. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. CCB, art. 1062 combinado com o art. 1º, ''«caput'', do Decreto 22 626/33. Exclusão da comissão de permanência e limitação da multa moratória em 2%. Recurso nesta parte provido.

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623 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fato gerador da contribuição previdenciária. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como fato gerador o mês da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à Medida Provisória 499/2008.

«Deve ser dado provimento ao agravo para adequação da decisão com a jurisprudência desta c. Corte. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

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624 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória e «abono de pontualidade, são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa moratória. Lucros cessantes. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela existência de dano moral no caso, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisional. Cédula de crédito rural. CDC. Multa moratória. Capitalização mensal de juros. Correção monetária. Encargos moratórios. Prorrogação da dívida. Sucumbência mínima.

1 - O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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628 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE ATA APROVANDO O ORÇAMENTO DAS DESPESAS. IRRELEVÃNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM O RATEIO DAS DESPESAS QUE DECORRE DA LEI E DA CONVENÇÃO. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VERBA DEVIDA. MULTA MORATÓRIA QUE, NO ENTANTO, FICA LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O condômino tem a obrigação legal de participar do rateio das despesas e não tem como alegar desconhecimento dos valores, pois a ele são habitualmente prestadas contas, sendo que a ausência de juntada de cópia de ata assemblear de previsão orçamentária não constitui óbice para que o condomínio proceda à cobrança dos valores, que são fundamentais para a sobrevivência da própria comunidade, cabendo ao condômino a formulação de questionamento específico a respeito de eventuais valores indevidamente cobrados. 2. No caso concreto, o réu não nega a existência da obrigação e o inadimplemento, de modo que a procedência do pleito de cobrança é medida que se impõe. 3. A multa moratória, no entanto, deve ser limitada a 2% do valor do débito, por força da disposição contida no art. 1.336, § 1º, que se sobrepõe à convenção condominial... (Continua)

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629 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. A irregularidade do registro da incorporação ou mesmo da convenção, não pode servir de escudo para que a parte seja eximida de suas obrigações para com a massa condominial, sob pena de locupletamento ilícito. Entretanto, as despesas cobradas referemse a período em que já vigorava o Novo Código Civil, portanto a multa moratória fica limitada a 2%. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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630 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores de loteamento. Ação de cobrança. Reexame. Recurso repetitivo. Anuindo proprietários de lotes, mesmo que de forma tácita, prestação de serviços de benfeitorias em proveito de seus imóveis, patente o dever de contribuição com o valor correspondente ao rateio das despesas sob pena de enriquecimento sem causa, regulares as importâncias cobradas, exceto multa moratória de natureza contratual. Acórdão mantido.

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prestações em atraso. Cobrança de multa moratória. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

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632 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462. Crédito da massa falida. Cobrança de multa moratória. Descabimento. Súmula 192/STJ e Súmula 565/STJ. Juros moratórios anteriores à decretação da falência. Exigibilidade. Posteriores condicionados à suficiência do ativo. Débito tributário. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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633 - TJSP. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros remuneratórios. Negócio jurídico firmado em 07.04.2000. Licitude, posto que contratada na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Comissão de permanência não avençada. Inexigibilidade. Multa moratória de 10%. Redução para 2% (dois por cento). Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. Restituição em dobro (artigo 42, § único Código de Defesa do Consumidor). Ausência de má-fé. Restituição não devida. Parcial provimento do recurso.

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634 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Compensação após o vencimento do prazo para o pagamento do tributo. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.

1 - Realizada a compensação após o vencimento do tributo, via retificadora de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea.... (Continua)

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635 - TJSP. -

Contrato de consumo - Ensino - Ação monitória - A relação estabelecida entre as partes é de consumo - Prova do cancelamento do curso, formalizado pelo réu, pai da aluna - É abusiva a cláusula contratual que estipula multa compensatória de 20% sobre todas as parcelas vincendas, que, portanto, fica reduzida à metade - Multa moratória, inocorrência do fato gerador, o atraso no pagamento das mensalidades, o que afasta a sua incidência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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636 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Não configurados. Princípio da correlação. Observado. Tutela jurisdicional congruente com a pretensão formulada na demanda coletiva. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal.

«1 - Ação ajuizada em 26/11/08. Recurso especial interposto em 31/10/17. Autos conclusos ao gabinete em 24/9/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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637 - TJSP. Comissão de permanência. Fixação. Arrendamento mercantil. «leasing. Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Aplicação sobre as parcelas em atraso. Possibilidade. Inadmissibilidade, todavia, da cumulação com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Caso em que, se a arrendadora optar pela incidência da comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Veículo arrendado transferido a terceiro sem anuência da arrendadora. Impossibilidade de devolução do bem ao término do contrato. Obrigação do arrendatário de quitar o saldo devedor. Parcial provimento do recurso do réu, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com a comissão de permanência, sendo parcialmente provido o recurso adesivo, para julgar parcialmente procedente o pedido de perdas e danos.

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638 - TJSP. Apelação - Ação de embargos à execução fundada em duplicatas mercantis - Pretensão ao afastamento de excesso cobrado pela requerida, consistente na multa contratual de 10% do valor do débito - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado - Multa moratória que depende de expressa previsão contratual, o que não se verifica no caso em tela eis que a contratação foi verbal - Inclusão da multa no boleto bancário emitido para pagamento das duplicatas que não é suficiente para presumir a anuência da autora/executada, visto que confeccionado unilateralmente para viabilizar a cobrança do valor que a requerida entende devido - Multa afastada - Sentença reformada - Embargos procedentes.

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639 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa moratória. Limitação em 75%. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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640 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA, ERIC EZEQUIEL e MARCELLO EDUARDO PACHECO REIS contra sentença da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. Na decisão impugnada foi declarada a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, determinada a restituição em dobro dos valores pagos a tal título e aplicada a tabela de atualização monetária do TJMG ao contrato discutido. ... (Continua)

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641 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária decorrente de sentença. Fato gerador. Contrato de trabalho que abrange somente o período posterior à Medida Provisória 499/2008. Pretensão da empresa de que os juros e a multa moratória tenham como termo o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença.

«Houve contradição na decisão embargada, não sanada pelas partes por meio de embargos de declaração, relativamente ao início da prestação de serviços, situação que impossibilita a consideração das datas afirmadas naquele decisum para efeito de definição do presente julgado. Por tal motivo a resolução da matéria, no caso concreto, somente se viabiliza exclusivamente em face da tese exarada pela c. Turma, no sentido de que o contrato de trabalho do reclamante e a prestação dos serviços para a empresa estão abrangidos pela norma inscrita na edição da Medida Provisória 449/2008, observado o prazo nonagesimal, devendo os juros e a multa moratória incidir desde a data da efetiva prestação de serviços. Bem assim, ao determinar que em relação aos serviços prestados após 5/3/2009 a multa e os juros de mora incidam desde a data da efetiva prestação de serviços, o acórdão Turmário está em conformidade com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. O recurso de embargos, portanto, encontra óbice no § 2º do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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642 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MULTA PELA MORA. MANUTENÇÃO.  

1. Hipótese dos autos em que a inicial da ação monitória foi instruída com cópia de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 34.110,00 (trinta e quatro mil cento e dez reais), a ser pago em 18 parcelas fizas de R$ 1.895,00 (mil oitocentos e noventa e cinco reais), com primento vencimento previsto para 26/01/2021. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Multa moratória e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Danos morais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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644 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o valor devido de R$ 74.116,17 com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a partir do demonstrativo, ficando excluída a multa moratória de 2%, porque não demonstrado o ajuste.

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645 - TJSP. Apelação - Locação - Embargos à execução - Ocorrência de prescrição rejeitada pela sentença - Inconformismo - Descabimento - Demora na citação e insucesso na execução que não se devem à exequente, sempre ativa na localização dos devedores e de bens penhoráveis - Inércia inexistente - Prescrição não evidenciada - Multa moratória convencionada em 20% - Manutenção - Necessidade - Abusividade que não se verifica - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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646 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA PRETENDE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA DE ITCD, POR OCASIÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, art. 138. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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647 - TRT3. Multa moratória. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Inaplicabilidade.

«Os Decreto-Lei 1.166/1971, art. 4º e Decreto-Lei 1.166/1971, art. 9º foram derrogados pela Lei 8.022/1990 e, por corolário, a aplicação da penalidade prevista no CLT, art. 600. Assim, considerando o pleito inicial de aplicação do CLT, art. 600, que como visto foi revogado pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, bem como diante da ausência de pedido sucessivo de aplicação do referido dispositivo legal (Lei 8.022/1990, art. 2º), não há se falar em aplicação do CLT, art. 600, sob pena de supressão de instância (Súmula 393 do c. TST), incidindo sobre o principal, a correção monetária e juros nos termos da lei civil. Provimento negado.... (Continua)

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648 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Na hipótese, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a cognição recursal encontra óbice no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula-TST-333. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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649 - TST. Embargos interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014. CLT, art. 894, § 2º. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Fato gerador. Período anterior à vigência da atual redação do Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, § 2º, com a alteração. Juros e multa moratória

«1. A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, em relação a período abrangido pela antiga redação do Lei 8.212/1991, art. 43, somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos artigos 43 da Lei 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto 3.048/1999 (Precedente: EEDRR-38000-88-2005 - 5-17-0101, SDI Plena, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 14/3/2014). ... (Continua)

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650 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 150, I, III, IV. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 214/STF - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Tese jurídica fixada: - I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, I, III, IV; e CF/88, art. 155, II, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo. ... (Continua)

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