(DOC. VP 212.2643.8001.1100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisional. Cédula de crédito rural. CDC. Multa moratória. Capitalização mensal de juros. Correção monetária. Encargos moratórios. Prorrogação da dívida. Sucumbência mínima.

1 - O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - Considerando a inaplicabilidade do CDC no presente caso, consequentemente deve ser mantida a multa moratória contratada. 3 - Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o Decreto-lei 167/1967, art. 5º autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial.

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