(DOC. VP 163.7625.3017.2000)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança. Possibilidade, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso desprovido apelação. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Empréstimo bancário. Descontos efetuados diretamente pelo banco-credor, de valores depositados em conta-corrente da correntistadevedora. Impossibilidade, diante da ausência de instrumento contratual que autorize a medida. Recurso desprovido.

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