(DOC. VP 172.6745.0009.0400)

TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fato gerador da contribuição previdenciária. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como fato gerador o mês da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à Medida Provisória 499/2008.

«Deve ser dado provimento ao agravo para adequação da decisão com a jurisprudência desta c. Corte. Agravo conhecido e provido.»

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