(DOC. VP 157.0415.2000.3000)

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental no agravo de instrumento. Multa moratória. Caráter confiscatório. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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