(DOC. VP 170.2364.7002.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa moratória. Lucros cessantes. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela existência de dano moral no caso, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta tanto o pagamento da multa morató

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