(DOC. VP 244.0739.0797.1818)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão ao afastamento da aplicação da multa moratória e dos honorários advocatícios sobre os débitos de ISSQN - Sentença que denegou a segurança, acolhendo a prejudicial de decadência - Cabimento - A impetrante teve conhecimento da cobrança do ISSQN com a incidência de multa moratória e honorários advocatícios em outubro de 2022, quando foi citada na ação de execução fiscal, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2023, quando já

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote