(DOC. VP 164.9852.3007.2500)

TJSP. Execução fiscal. Massa falida. IPTU de 2005 a 2008. Município de Taubaté. Executada que requereu falência desde janeiro de 1986. Multa moratória. Inaplicabilidade. Juros moratórios após a quebra. Exigência condicionada à suportabilidade do ativo realizado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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