(DOC. VP 165.2483.1010.9300)

TJSP. Apelação cível. Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Relação jurídica anterior à Lei nº. 9298/96, que alterou o CDC quanto a esse encargo. Subsistência do percentual contratado. Recurso parcialmente provido.

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