(DOC. VP 476.0473.9092.4668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE HABITE-SE E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E OUTORGA DE ESCRITURA), COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA E DE MULTA MORATÓRIA, PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIANTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA ÚNICA PELOS RECORRENTES, PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ​DO APELO A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE  AO  LOCATIVO, AFASTANDO-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES (TEMA 970 DO STJ). NO CASO, A AUTORA (PROMITENTE COMPRADORA) JÁ FOI INDE

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