(DOC. VP 138.7244.4003.5700)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Inadimplência. Bonificação para pagamento pontual não pode ser cumulada com a imposição de multa moratória. Hipótese em que, sua imposição caracteriza previsão de avença com natureza jurídica de cláusula penal. Modificação da sentença tornando-A mais benéfica ao consumidor. Recurso provido em parte.

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