(DOC. VP 764.1468.8089.8711)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e apontada nas CDAs. Asserção também de que a multa moratória não foi fixada sobre o valor histórico do tributo. Não acatamento das teses suscitadas. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juízo, em 10% sobre o valor

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