(DOC. VP 230.5010.8639.2688)

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Exclusão de multa moratória. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando exclusão de multa moratória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso es

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