(DOC. VP 250.4290.6515.4910)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Multa moratória e compensatória. Previsão contratual expressa. Alegação de ofensa ao CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria relacionada com o dispositivo legal apontado pela parte recorrente como malferido (no caso, o CPC, art. 927, III), impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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