(DOC. VP 287.8140.9844.3190)

TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Imóveis adquiridos na planta. Atraso na entrega. Submissão da ré ao regime de recuperação extrajudicial que não enseja a suspensão do feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Jurisprudência do TJ/RJ. Ré que não cumpriu com o prazo estipulado no contrato. Possibilidade de resolução em razão do descumprimento contratual. Compatibilidade apenas com a multa compensatória prevista no contrato ante o inadimplemento absoluto. Afastamento da multa moratória que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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