(DOC. VP 141.6224.8002.9300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. CDC. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Multa moratória. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Compensação/repetição do indébito. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297/STJ). 2.- Quanto à capitalização mensal dos juros, não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. 3.- No que concerne à multa moratória, o Tribunal de Origem julgou com base no substrato f

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