(DOC. VP 246.2906.0721.4357)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Decisão judicial determinando a emenda da inicial e a exclusão da cobrança da multa moratória - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Súmulas 192 e 565 do E. STF inaplicáveis à espécie - Falência decretada sob a égide da Lei 11.101/2005 - Possibilidade de cobrança da multa - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote