(DOC. VP 204.4533.2001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Taxa selic. Legalidade. Multa moratória. Ausência de caráter confiscatório. Questão decidida com base em argumento constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Honorários advocatícios fixados de forma não exorbitante. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à multa moratória, o Tribunal de origem consignou que a sua exigência não colide com o princípio do não confisco, estabelecido na CF/88, art. 150, IV. Assim, v

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