(DOC. VP 223.3319.6496.5388)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Contrato de locação de imóvel. Cobrança de multa moratória no percentual de 10%. Insurgência do executado. Validade. Não se tratando da cobrança de cotas condominiais do condomínio em relação ao condômino, não deve ser aplicado o CCB, art. 1.336. Multa contratual que não comporta redução, porque livremente pactuada, não se mostrando excessivo ou abusivo seu percentual. Recurso não provido.

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