(DOC. VP 772.7027.7587.9109)

TJSP. APELAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO.

Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há previsão em contrato de cobran�

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