(DOC. VP 882.2296.7305.4183)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD sem cobrança de multa moratória, juros de mora e correção monetária. Liminar concedida. Pagamento pelo valor original realizado pela impetrante. Reconhecimento expresso da extinção do débito pela Fazenda Estadual. Ocorrência. Perda do objeto caracterizada. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso e reexame necessário não conhecidos

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