Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a norma e princípio constitucional. Impossibilidade na via especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova testemunhal. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Juros. Previsão contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante regra estabelecida no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a examinar um a um os argumentos invocados, desde que tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental e embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Previdência privada. Migração para novo plano. Cesta alimentação e abono único. I. Agravo regimental. Julgamento de recurso representativo de controvérsia. Descabimento do agravo. II. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Arts. 269, II, do CPC/1973 e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/01. Cláusula contratual abusiva. Nulidade. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de abordagem das particularidades e consequências decorrentes do entendimento manifestado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Analogia. III. Agravo regimental interposto por rúbia marluza peres e outros desprovido e os embargos de declaração, opostos por fundação dos economiários federais funcef, recebidos como agravo regimental, o qual, também, é desprovido.
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906 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Restituição de valores. Descontos indevidos. Contrato de mútuo. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Comprovação do mútuo e da autorização de débito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso representativo da controvérsia. Julgamento ocorrido. Desconto em conta corrente. Recebimento de salário. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação revisional. Contrato bancário. Imóvel. Leilão extrajudicial. Imóvel. Real valor. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de plano de saúde. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz da cláusula contratual invocada como fundamento para a resilição unilateral e, concomitantemente, das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não haver perfeita subsunção. Em tal contexto, a desconstituição do entendimento lançado no v. aresto hostilizado demandaria a análise de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Seguro habitacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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911 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal e enriquecimento sem causa. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Aplicação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 884 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Cláusula contratual. Previsão. Ações judicial em andamento. Saldo. Direito de recebimento. Prova testemunhal. Desnecessidade. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Caráter abusivo de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.
«1. Apesar de não ter sido argumentado nas razões do agravo de instrumento, não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob a alegação de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 desta Corte. ... ()
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917 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa dos compradores. Retenção de 10% dos valores pagos. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual fixado na origem de acordo com a jurisprudência do STJ.
1 - A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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918 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Descumprimento dos termos do contrato. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que há reconsideração das decisões da Presidência, em regra, o agravo interno pode ser julgado de forma monocrática, a fim de permitir à parte impugnar os novos fundamentos perante o colegiado mediante outro agravo interno. ... ()
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919 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Preliminar de nulidade por ausência de dilação probatória e decisão surpresa rejeitada. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. É devida a cobertura dos procedimentos prescritos no caso concreto. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença mantida. Recursos improvidos
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920 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguintes teses, Temas ns. 779 e 780: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária e indenização por danos morais. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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922 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Pedido de complementação. Análise da cláusula contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão contratual. Óbice da sumula 5 do STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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924 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação anulatória de fiança. Condição de devedor solidário afirmada pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade de outorga uxória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 2. Inversão da conclusão alcançada na origem. Reconhecimento do instituto da fiança. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. As instâncias de origem decidiram em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Contrato de compra e venda. Inadimplemento contratual. Condenação solidária. Cabimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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926 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015 . Reconvenção. Conexão. Interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ. Premissa de fato fixada pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ressarcimento de despesas. Cobertura de material cirúrgico. Recusa indevida. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Existência de cláusulas abusivas.
«1. Alterar o decidido no acórdão de origem quanto à inexistência de cláusula suficientemente clara a restringir os serviços cobertos pelo plano de saúde contratado depende de reexame de fatos e provas, bem como de interpretação de cláusula contratual, inviável em recurso especial. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de cláusula penal autorizadora da cobrança de juros e multa. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Fundamento suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Inadimplemento contratual. Indenização por dano moral. Matéria de prova.
«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído pelo dever de indenizar o dano moral e de pagar multa e juros, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos e na interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Cobertura. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas no sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo judicial. Contrato firmado entre as corrés. Não demonstração de prejuízo por parte do autor. Ausência de comprovação do desconto ou do endosso de duplicatas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o tribunal de origem decidido que não foi demonstrado o prejuízo alegado pelo autor, pois não restou comprovada a alegação de que as duplicatas relacionadas no contrato firmado entre as corrés teriam sido, de fato, descontadas ou endossadas, a pretensão recursal esbarra necessariamente no óbice contido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Atraso na entrega de imóvel. Discussão acerca do fato caracterizador do cumprimento da prestação devida pela promitente vendedora. Interpretação de cláusula contratual em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Caracterização dos danos material e moral. Questões fáticas. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando os argumentos veiculados nos embargos de declaração opostos, na origem, contra o aresto local, não consistem na indicação de nenhum dos vícios de expressão (a saber, omissão, obscuridade ou contradição), mas representam tentativa de obter o rejulgamento da causa. Precedentes. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de ilegitimidade passiva de uma das corrés. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A partir da análise do contexto probatório e da interpretação do contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade passiva de uma das corrés, ora recorrente, que teve participação efetiva na construção do empreendimento, sendo irrelevante que não tenha subscrito o contrato de compromisso de compra e venda. Nesse contexto, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legalidade do ato de descredenciamento. Dever de indenização. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a rescisão contratual, ainda que unilateral, deve ser precedida de procedimento administrativo prévio, a fim de oportunizar à contratada o contraditório e a ampla defesa; e, na hipótese, não bastam as notificações da Secretaria de Estado da Administração à CORE - Centro de Ortopedia e Reabilitação Ltda. pois tais atos administrativos cingiram-se a solicitar informações sobre a cobrança de honorários médicos dos usuários do plano de saúde SC Saúde. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Celebração de acordo entre as partes que dispõe expressamente acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais nas execuções fiscais e nas ações anulatórias - Possibilidade de homologação mesmo após a prolação de Acórdão em Segundo Grau - Interpretação de cláusula contratual que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva e com o escopo do contrato que é a extinção de demandas com a divisão equânime das sucumbências - R. decisão reformada. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento. Descumprimento de cláusula penal compensatória e moratória. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante ao cabimento da multa moratória e compensatória, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Débito condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Interpretação de cláusula contratual. M atéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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937 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade pericial. Ausência de irregularidades. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Taxa cdi. Utilização como correção monetária. Inadmissibilidade. Índice que não reflete a desvalorização da moeda, mas uma remuneração devida em empréstimos interbancários. 4. Seguro prestamista. Contratação. Liberdade de escolha. Imprescidinbilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não ocorrência. Tribunal a quo soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos. Reexame. Impossibilidade. Sumulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contrato de mútuo. Desconstituição. Legitimidade. Litisconsórcio. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Autor portador de metástases ósseas dolorosas, necessitando de ambulância para levá-lo de sua residência para o hospital para realizar sessões de radioterapia. ... ()
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941 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de gases. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 STF. Prequestionamento implícito. Inexistente. Abusividade de cláusula contratual. Princípio da boa-fé. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... ()
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942 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Consórcios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1 - Ação coletiva de consumo, questionando cláusulas de contratos de consórcio. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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945 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual. Legitimidade passiva. Coparticipação no empreendimento. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato de concessão de uso. Descumprimento de cláusula contratual. Rescisão. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da presidência (fls. 412-413, e/STJ) que não conheceu do recurso interposto por Posto Jotas Limitada - EPP, ante a sua intempestividade. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de execução de título extrajudicial. Denunciação da lide. Contratos. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 283 do Pretório Excelso, aplicável por analogia ao recurso especial, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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949 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa ao custeio de gastroplastia. Descabimento. Contrato anterior à Lei 9656/98. Prevalência, no entanto, das regras do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade da paciente incontroversa uma vez que portadora de obesidade mórbida. Recusa da que afronta a regra do artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, da Lei 8078/90. Pedido de indenização por dano moral repelido, porque a negativa de atendimento foi fundada em interpretação de cláusula contratual. Ausência de dolo ou culpa da requerira. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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950 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Ofensa a art. De Lei não demonstrados. Súmula 284/STF. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Cerceamento de defesa. Título executivo. Requisitos. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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