(DOC. VP 155.7473.4003.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de plano de saúde. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz da cláusula contratual invocada como fundamento para a resilição unilateral e, concomitantemente, das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não haver perfeita subsunção. Em tal contexto, a desconstituição do entendimento lançado no v. aresto hostilizado demandaria a análise de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurí

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