(DOC. VP 250.4011.0392.1662)

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade pericial. Ausência de irregularidades. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Taxa cdi. Utilização como correção monetária. Inadmissibilidade. Índice que não reflete a desvalorização da moeda, mas uma remuneração devida em empréstimos interbancários. 4. Seguro prestamista. Contratação. Liberdade de escolha. Imprescidinbilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal estadual afastou o argumento de nulidade da perícia com amparo no contexto fático probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das pro

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