Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Indenização. Ilegitimidade de parte. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - No âmbito do especial, não é possível o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Em relação à inexistência de cobertura do procedimento cirúrgico, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da cobertura pelo contrato de cirurgia plástica reparadora para correção de sequelas residuais da cirurgia bariátrica seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Seguro prestamista. Liberdade de contratação. Venda casada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à liberdade ou não de contratação do seguro ou de escolha da seguradora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício de consentimento. Não comprovação. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Contratos de comodato e locação. Rescisão. Danos materiais. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e simples interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fies. Retroação de juros. Abusividade contratual. Súmula 5/STJ. Jurisprudência desta corte que deve ser observada na origem, e não o inverso.
1 - Descabe falar-se em jurisprudência dominante da instância ordinária para a superior. O ordenamento prevê um sistema processual e lógico, pelo qual os tribunais de vértice devem ter sua compreensão observados pelos magistrados a eles submetidos. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos de declaração. Rejeição. Violação ao CPC, art. 535. Afastamento. Art. 373 do cc. Compensação. Cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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709 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE DE TRANSTORNOS DA HIPÓFISE (CID 10 E23) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO - MEDICAMENTO SOMATROPINA DE USO DOMICILIAR MINISTRADO SEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS - EXCLUSÃO CONTIDA NO ART. 10, VI E 12, INC. I, «C, E INC. II, «G, AMBOS DA LEI 9.656/98, DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - DISCUSSÃO OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE, VIA DE REGRA, AFASTA A INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Invalidez permanente. Prescrição. Necessidade de revolvimento de provas e de interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comunicação do sinistro. Fundamento constitucional suficiente à manutenção do julgado, necessidade de reexame de matéria fática e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ e 284 do STF. Agravo regimental desprovido.
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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Contrato de factoring. Verificação da existência de cláusulas ilegais. Impossibilidade. Revisão contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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719 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação jurídica não vedada no especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Com efeito, embora na espécie os honorários contratados anteriores à resilição ainda fossem devidos, as partes estabeleceram contratualmente que a resilição não geraria direito à percepção de tais honorários, conforme a cláusula reproduzida no acórdão recorrido, às fls. 1.349 - aqui é de bom alvitre abrir um parênteses, para esclarecer que o processo sob julgamento não encontra óbice na Súmula 5/STJ, porquanto o teor da cláusula contratual em discussão é reproduzido no próprio acórdão recorrido como parte integrante desse; e, também - como esclareceu o i. Relator -, a discussão é saber se a cláusula de renúncia aos honorários contratados se compatibiliza com a resilição de contrato de prestação de serviços jurídicos. A Súmula 5/STJ veda a mera interpretação de cláusula contratual, não a sua interpretação jurídica (Cfr. Roberto Rosas. Direito sumular: comentários às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 312). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Cobrança de taxa. Legalidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de comprovação. Cláusula contratual de exclusividade de representação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que não há comprovação nos autos de que a recorrida tenha descumprido com o pagamento das faturas devidas à recorrente, bem como quanto à existência de previsão de exclusividade de representação dos produtos da marca da recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Não caracterização. Contrato de prestação de serviço educacional. Encerramento da matrícula. Cobrança de valores. Cláusula contratual. Abusividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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723 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não remetida ao endereço do domicílio do devedor. Mora não configurada. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e que seja entregue no domicílio do devedor. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Equívoco na aplicação da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. CDC. Restituição de valores pagos. Percentual. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Transação. Interpretação. Coisa julgada. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de liquidez e certeza. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de prova. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Violação à Súmula. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Novação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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727 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços médico- hospitalar e ambulatorial. Rompimento unilateral. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia. Relativa. Alegações da parte autora devidamente comprovadas por meio de provas documentais. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Repetição de indébito. Contrato verbal de concessão comercial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cessão de crédito firmada antes do ajuizamento da recuperação. Condição resolutiva. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Notificação. Extrajudicial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. Capitalização. Pactuação. Mora configurada. Reexame provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Mora dos adquirentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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736 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Gratuidade da justiça.
1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fies. Capitalização de juros. Vedação. Súmula 121/STF. Juros trimestrais. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121/STF. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Indenização por danos materiais. Dispêncio com reforma em imóvel. Novação. ânimo configurado. Novo quantum a ser quitado. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização de juros e cobrança do coeficiente de equiparação salarial. Falta de interesse recursal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 4.380/1964, art. 6º, «e.Ausência de limitação dos juros remuneratórios em 10%. Legalidade do critério de amortização.Precedentes desta corte. Seguro habitacional.Impossibilidade de exame diante da necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Utilização da tr na atualização do saldo devedor. Não alegação no momento processual oportuno. Preclusão.Agravo regimental improvido.
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742 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE.
Insurgência contra deferimento da tutela de urgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, porque necessária aferição, na origem, da melhor interpretação de cláusula contratual, sendo certo que a interrupção da assistência médica implica insegurança e riscos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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743 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE.
Insurgência contra deferimento da tutela de urgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, porque necessária aferição, na origem, da melhor interpretação de cláusula contratual, sendo certo que a interrupção da assistência médica implica insegurança e riscos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre o tipo de contrato assinado no âmbito do sistema financeiro de habitação. SFH. Súmulas 5 e 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Alegação de anatocismo na aplicação da tabela price. Súmulas 5 e 7/STJ. Resp1.070.297/PR. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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745 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Cirurgia de emergência em razão de diagnóstico de trombose venosa profunda - Expressa prescrição médica - Negativa por falta de carência que deve ser afastada - Súmula 103 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Dano Moral - Inocorrência- Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização - Tutela provisória concedida no dia posterior ao da internação, o que supriu o potencial transtorno psicológico da autora acerca da incerteza sobre a realização do procedimento - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR O DANO MORAL.
1.Cinge-se a controvérsia aos procedimentos cirúrgicos pós bariátricos. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Suspensão. Impossibilidade. Precedentes. Iliquidez , incerteza e inexigibilidade do título extrajudicial. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.904/1994. fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. O simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução hipotecária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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