(DOC. VP 230.7060.8402.1653)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cessão de crédito firmada antes do ajuizamento da recuperação. Condição resolutiva. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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