(DOC. VP 141.1943.3001.4200)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 2. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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