Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Contrato de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por danos materiais, em decorrência de reembolso a menor de despesas médico-hospitalares. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Chamamento ao processo. Hipótese. Reexame de provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Falta de impugnação. Fundamento. Acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, não há como afastar os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, já que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. ... ()
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803 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reavaliação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental. Locação. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Aferição. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Não ocorre omissão quando o tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3. Esta corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da súmula desta corte. 5. «a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (súmula 5/STJ). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços médicos hospitalares. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Honorários médicos. Forma de pagamento. Vontade das partes na contratação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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807 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Qualidade de segurada da suposta instituidora do benefício e interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CEF. Contrato de financiamento habitacional. Ausência. Ilegitimidade passiva. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Inadimplemento da obrigação. Princípio exceptio non adimpleti contractus. Afastamento dos encargos moratórios. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. A reforma do julgado, que entendeu que os embargantes não demonstraram o pagamento do empréstimo efetuado e que houve excesso de execução, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres. Demurrage. Legitimidade passiva. Responsabilidade contratual reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica de indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da agravante sob o fundamento de que ficou comprovada, por meio de documentos constantes dos autos, sua responsabilidade contratual pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado. A alteração desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Monitoria. Contrato de empréstimo pessoa. Legitimidade da cobrança. Ausência do contrato firmado entre as partes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exigência de garantias. Ato ilícito. Inexistência. Violação ao direito à informação. Não comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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814 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. Realização de Perícia Médica. Abusividade da Negativa de Cobertura. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença reformada nesse ponto (exclusão danos morais). Recurso parcialmente provido
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815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão do aumento de faixa etária. Abusividade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento hormônico com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias quanto à ausência de abusividade do reajuste, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável, nesta instância especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de rever a condenação da Agravante ao pagamentos de valores relativos à prestação de serviços, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 05/STJ. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de declarar a ofensa ao art. 112 do Código Civil para entender que o negócio celebrado figurar-se-ia como contrato, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 05/STJ. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de reconhecer o direito da Impetrante à não incidência do ISS, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 5/STJ. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento comercial hoteleiro. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revolvimento de cláusulas contratuais e de matéria fática. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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820 - TJSP. Plano de saúde. Sentença que desconstituiu a rescisão contratual feita pelo plano. Verificado o pagamento em atraso de duas prestações. Contrato cancelado no dia em que foi paga a primeira prestação atrasada, na data indicada para o novo vencimento. Realizado, posteriormente, o pagamento da segunda prestação atrasada dentro do prazo indicado como vencimento. Situação verificada não autorizava o cancelamento, tendo em vista os pagamentos efetuados com atraso, mas aceitos pela requerida, assim como a interpretação de cláusula contratual de forma mais benéfica ao consumidor. Caracterizado o dano moral indenizável. Autor necessita dos serviços de saúde e teve o contrato cancelado irregularmente pela requerida. Descabida a determinação de pagamento das prestações referentes aos meses desde cancelamento até a sentença, uma vez que, nesse período, o contrato não tinha vigência.
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821 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Em relação à cobertura securitária, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência que cláusula que exclua expressamente a cobertura da cirurgia requisitada seria necessário reexame do contrato e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do contrato. Comprador. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) ... ()
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823 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento prescrito pelo médico que acompanha o tratamento do autor - Negativa que deve ser afastada - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Dano material - Reembolso devido e condicionado à comprovação da despesa - Dano Moral - Inocorrência - Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização Litigância de má-fé afastada - R. Sentença reformada para afastar a condenação ao reparo por danos morais - Recurso provido em parte
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824 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Ausência de cobertura do fcvs. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ apresentam as seguintes orientações jurisprudenciais desta Corte, respectivamente: « a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial «; e « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Retenção das arras. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão do aumento de faixa etária. Abusividade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento hormônico com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias quanto à abusividade do reajuste, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável, nesta instância especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Seguro. Cobertura contratual. Limites. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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828 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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829 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Procedência. Insurgência. Negativa de cobertura para cirurgia de artrodese de coluna. Alegação da ré de que não está obrigada a custear materiais importados quando há similar nacional. Descabimento. Ausência de prova, a cargo da seguradora produzir, acerca da eficácia do produto nacional. Cobertura devida. Dano moral não caracterizado. Negativa da ré fundada em interpretação de cláusula contratual. Ausência de dolo ou culpa da requerida afasta a pretensão indenizatória a esse título. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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830 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ajuizamento de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recusa da seguradora apelante ao custeio de cirurgia bariátrica. Negativa fundada em interpretação de cláusula contratual. Demandada que, ademais, cumpriu a liminar deferida. Ausência de dolo ou culpa da requerida afasta a pretensão indenizatória a esse título. Ação parcialmente procedente para a realização do ato cirúrgico, confirmada a liminar deferida. Indenização, todavia, afastada. Recurso da ré parcialmente provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor. Voto vencido.
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831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Contrato principal. Título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusula. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição em dobro do indébito. Prova de má-Fé. Necessidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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833 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Impossibilidade de revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489 ou CPC/2015, art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Animus novandi não configurado nas renegociações. Mantido o instrumento original e suas garantias. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de equipamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Sinistro. Negativa de pagamento de indenização securitária. Ocorrência de furto simples. Cláusula contratual que informa o conceito de furto simples e qualificado. Possibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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836 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Mandado de segurança contra sanção administrativa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cláusula contratual. Alegado direito líquido e certo à suspensão das cobranças de sanções aplicadas. Interpretação de cláusula contratual e r eexame de matéria fática. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de profissional liberal. Ofensa aos arts. 131, 165 e 485 do CPC/1973. Inexistência. Questões pertinentes fundamentadamente resolvidas. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973, quando o acórdão resolve fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e argumentos expendidos pelas partes 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Carência de fundamentação. Não verificada. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos previstos na Lei 9.307/96. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Codevedores solidários. Responsabilidade pela dívida. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula 284/STF). ... ()
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841 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de recusa no pagamento de indenização securitária em decorrência de furto de veículo (motocicleta). Sentença de improcedência. Reforma. Tese defensiva da Ré/Apelada fundada na existência de cláusula contratual que prevê expressamente a exclusão da cobertura na hipótese de «danos materiais ocorridos com veículo não emplacado no prazo de 15 (quinze dias) estabelecido pelo CONTRAN". Previsão que não se amolda ao caso concreto. Evento danoso que não se originou por ação do segurado que tenha violado norma de trânsito. Sinistro fundado em furto. Ausência de emplacamento do veículo que não é motivo para a negativa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual de forma mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Pagamento do valor do seguro que se impõe na hipótese. Danos morais configurados. Provimento do recurso.
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha no dever de informação. Cláusula contratual abusiva. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Critério da essencialidade e relevância. Despesas decorrentes de comissão de venda para terceiros, telefonia e seguros. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aferição da essencialidade e relevância dos insumos no processo produtivo da empresa constitui matéria eminentemente fática, insuscetível de reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ:"[a] pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes.... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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845 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Rompimento do negócio jurídico. Equívoco na interpretação jurídica dos contratos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão quanto ao afastamento da indenização. Impossibilidade ante a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.
«1. No caso, a questão referente à errônea interpretação jurídica dos contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Início da fase de cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Apuração dos cálculos. Acolhido o laudo pericial contábil que melhor reflete o título judicial exequendo. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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848 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Descumprimento de obrigação contratual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal Local que, com amparo nos elementos fáticos constantes dos autos, interpretados à luz das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, entendeu ser legítima a indenização pleiteada pela autora, visto a existência de cobertura pela apólice de seguros do local onde ocorrera o sinistro. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual. ... ()
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850 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de ressarcimento por rescisão contratual pelo rito sumário.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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