(DOC. VP 176.2524.2001.2000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Contrato principal. Título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusula. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que reconheceu a falta de interesse de agir da ora embargante para a propositura de ação de cobrança, haja vista a existência de título executivo extrajudicial, pois a análise do tema demandaria o reexame do co

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