Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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551 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Revisão contratual. Agência de correio comercial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato constitutivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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554 - STJ. Família. Administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Medidas necessárias para retirada das famílias invasoras da faixa de domínio da linha férrea malha sul. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Perda de objeto. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária pela desocupação da área. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de clausula contratual. Incidência das Súmulas 7 e 5 desta corte superior de justiça. Especial aviado pela alínea «c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Tarifas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lesão à boa-fé objetiva. Ausência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Revisão. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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557 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais.... ()
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559 - STJ. Recurso especial. Desconsideração incidental da personalidade jurídica da sociedade executada. Reexame de fatos. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6 - O reconhecimento da formação de grupo econômico e a verificação da presença dos pressupostos exigidos para desconsideração da personalidade jurídica decorreram de detida análise do acervo fático-probatório que integra os autos, circunstâncias que não podem ser reexaminadas em recurso especial. Incidência dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ.... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Doação. Cláusula potestativa. Incidência da súmula 5 desta corte. Agravo regimental improvido.
I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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563 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa contratual. Exorbitância reconhecida. Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Telefonia celular. Contrato de credenciamento. Cláusula de exclusividade pós-contratual. Abusividade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Existência de previsão contratual. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou a cobrança capitalizada dos juros asseverando que, «entretanto, mesmo reconhecendo a permissão legal para a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, mencionada prática torna-se válida apenas quando expressamente pactuada no contrato, o que não restou demonstrado nos autos. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e premissa de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de dano moral, demanda análise da relação contratual estabelecida e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, na via estreita do recurso especial, pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, tais como a dependência financeira de ex- cônjuge beneficiária de pensão alimentar e o preenchimento dos requisitos por ocasião da concessão do benefício da aposentadoria ao participante do plano de previdência.... ()
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569 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de representação comercial. Decisão unipessoal. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual nulidade. Superação. Ausência de registro. Lei 4.886/65. Inaplicabilidade. Ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Fiança. Alcance. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ, assim como a interpretação de clausula contratual (Súmula 5/STJ). ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Assembleias extraordinárias. Declaratória de nulidade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades no período de abril a novembro de 2008. Pedido de rescisão contratual firmado pelo agravado em novembro de 2008. Cláusula contratual que estabelece expressamente a rescisão contratual após 60 (sessenta) dias de inadimplência. Conclusão firmada pelo colegiado estadual com base na análise contratual. Súmulas STJ/5 e 7.
«1.- O Tribunal estadual, analisando as disposições da cláusula 17.3 do instrumento contratual firmado entre as Partes, concluiu que o contrato foi rescindido após 60 (sessenta) dias do inadimplemento das mensalidades, sendo devidos à Agravante os pagamentos apenas dos meses de abril e maio de 2008. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos materiais e morais. Percentual da cláusula penal. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inviabilidade na via especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Concessionária de exploração de serviço público de transporte ferroviário. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Competência interna. RISTJ. Preclusão contrato de serviços advocatícios. Cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Juntada de documentos novos. Conclusão de que ocorreu extemporaneamente. Juízo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reparação de danos. Contrato de representação comercial. Prescrição. Vigência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento de injeção intra-vítrea (lucentis). Recusa. Intrepretação de cláusula contratual. Danos morais. Não configuração.
«1 - Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento ocular com medicamento (Lucentis) bem como a compensação por danos morais. ... ()
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587 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento considerado off label para a doença da autora - Expressa prescrição médica - Negativa que deve ser afastada - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte - Dano Moral - Inocorrência- Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja reparo indenizatório - Limite de astreintes devidamente fixado pelo Juízo de origem - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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588 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Descontos operacionais e tributários nos honorários contratuais. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame de fatos/PRovas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Exigibilidade do título. Revisão. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Não existência de contrato de honorários válido. Revisão. Termo de adesão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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591 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de «home care". ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Ofensa aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Seguro. Cobertura. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Para se chegar à conclusão de que a apólice do seguro contratado não prevê a cobertura nas circunstâncias do caso concreto, seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Equívoco na aplicação da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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595 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Recusa. Cláusula contratual. Interpretação. Danos morais. Não configuração. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Inocorrência. I nterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. I ncidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. Morte natural. Não cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Danos pessoais. Danos morais. Exclusão. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Fundamento não atacado. Interpretação de clásula contratual. Reexame de matéria de fato.
«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária que não foi considerado abusivo. Revisão do julgado que importa interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária, inclusive de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto. ... ()
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