(DOC. VP 230.7060.8178.3556)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Assembleias extraordinárias. Declaratória de nulidade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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