(DOC. VP 241.0260.7378.9905)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Doação. Cláusula potestativa. Incidência da súmula 5 desta corte. Agravo regimental improvido.

I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). II - Agravo regimental improvido.

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