Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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751 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença reformada nesse ponto (exclusão danos morais). Recurso da ré parcialmente provido e da autora prejudicado
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.
«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Encargos moratórios contratuais. Ônus da prova. Inversão. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, e o preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental. Contrato de seguro. Acidente pessoal. Reexame de cláusulas. Incidência da Súmula 5/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A interpretação de cláusula contratual sobre o conceito de acidente pessoal ou de doença está subordinada à Súmula 5/STJ.... ()
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756 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de penhor. Inadimplemento da obrigação. Leilão. Ausência de notificação do autor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indenização por danos materiais e morais. Não cabimento. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Grau de invalidez. Interpretação de cláusula contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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759 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação de dívida. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Associação. Exclusão de associado. Previsão estatutária observada. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Direito civil. Contrato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previsão contratual de arras. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Contrato de elaboração do projeto executivo e implantação de novo sistema de trilhos. Desequilíbrio econômico- Financeiro. Verificação. Impossiilidade. Reexame de fatos e provas. Simples interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova incursão no acervo fático probatório existente dos autos, além de simples interpretação contratual (Contrato Administrativo 4152921301), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cláusula penal. Inadimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual máximo. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que o agravante descumpriu a obrigação contratual, havendo previsão contratual de rescisão de pleno direito, salientando que não houve levantamento das penhoras e que foram impostas condicionantes estranhas ao pactuado, concluindo pela inexistência de inadimplemento contratual pela parte agravada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Atraso na entrega da obra. Incidência da multa contratual. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não se insurge contra todos eles. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arrendamento de imóvel. Rescisão contratual. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Vício de consentimento não demonstrado. Reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... ()
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769 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de provas. cláusula contratual. Interpretação. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Limites. Observados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 4. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de parceria em terminação de aves de corte. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente, uma vez que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo improvido.
I - Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO À COBERTURA, PELA APÓLICE, DE DANOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO NESSA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE DEVE SER TIDA COMO ABUSIVA. DEVER DA SEGURADORA DE FISCALIZAR E INDENIZAR PELOS VICIOS OCORRIDOS. EXCETUADOS APENAS DANOS DECORRENTES DO MAU USO DO IMÓVEL.LAUDO PERICIAL QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE VICIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE TRINCAS E FISSURAS NO IMÓVEL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entrega das chaves. Recusa. Cláusula contratual. Provas. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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774 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por descumprimento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel. Locação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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775 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cláusula contratual que prevê cobertura de remoção aérea do beneficiário. Urgência/emergência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Contrato de concessão de prestação de serviço público. Transporte urbano. Aditamento contratual. Violação do CPC, art. 535. Contradição. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Reapreciação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535, I, à ausência de contradição qualquer.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Indenização por dano moral. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente, uma vez que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental. Rejeição de embargos à ação monitória. Prescrição. Índice de reajuste. Serviço de contabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido. 1- Descabe o reconhecimento de violação do CPC, art. 535 se, sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, houver a corte de origem apresentado fundamentação idônea, pronunciando-Se objetivamente sobre os fatos controvertidos da demanda. 2- Indagação acerca da aplicação de reajuste de honorários e da ocorrência de prescrição que supõe, na espécie, interpretação de cláusula contratual (súmula 5/STJ). 3- Agravo regimental a que se nega provimento.
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contratos. Franquia. Cláusula compromissória arbitral. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve a Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de ressarcimento. Seguro de vida ou acidentes pessoais. Recusa da seguradora. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Revisão de contrato de locação. Cerceamento de defesa e ilegalidade de cláusula de reajuste automático. Pleito indeferido pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericial, implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Contrato de adesão. Cobrança de valor residual. Periodicidade. Ausência de configuração do dissídio pretoriano invocado. Acórdão firmado nas circunstâncias fáticas e na interpretação de cláusula contratual. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - Não fica configurado o dissídio jurisprudencial invocado quando os paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em que os acórdãos recorridos vedavam a cobrança do resíduo inflacionário de forma anual. Na hipótese da lide, o Tribunal de origem julgou abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal desse resíduo.... ()
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783 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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784 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Anulação de contrato. Interpretação de cláusula contratual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Descumprimento. Acordo de indenização. Reassentamento. Área alagadiça. Acolhimento do dever de reparação. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 05/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência de prequestionamento.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. Dever de indenizar. Alegação de ausência de cobertura contratual para vícios de construção. Necessidade de revisão do contexto fático e de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Inexiste omissão ao CPC, art. 1.022.... ()
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada. Incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios ou remuneratórios. Conclusão do acórdão pela ausência de bis in idem. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Ausente manifestação da recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública conexa a ação monitória. Reconhecimento de dívida em favor de permissionárias de transporte público coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Idoneidade do título para instruir a ação monitória. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida ou acidentes pessoais. Recusa da seguradora válida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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792 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida ou acidentes pessoais. Recusa da seguradora válida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Necessidade de dilação probatória. Análise de matéria fático-probatória. Enunciado sumular 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Tese contrária. Ausência de vício. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Verbete 5 da Súmula do STJ. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.
«1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165, 458, 330, I, 355, 358, I, II e III, e 359, II, do Código de Processo Civil (CPC), eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pelo Enunciado Sumular 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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794 - STF. Recurso extraordinário. Indeferimento de produção de prova em processo judicial. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 639.228-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e perdas e danos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Resíduos industriais. Inexistência de fato gerador. Pretensão que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou indevida a cobrança da taxa de coleta domiciliar em razão da não ocorrência do seu fato gerador; a alteração da conclusão implicaria em reexame de matéria fática dos autos, bem como em nova interpretação de contrato juntado aos autos, providência esta vedada em recurso especial conforme a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Locação. Morte das partes. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Duplicidade de ações. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Responsabilidade solidária. Não indicação de bens do devedor principal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Solidariedade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prática de atos processuais durante a suspensão do processo decorrente do falecimento de uma das partes enseja nulidade relativa, exigindo-se a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Equilíbrio econômico- financeiro. Fatos imprevisíveis. CPMF. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Pedido de sobrestamento do processo. Descabimento. Previsão de cobertura para invalidez por acidente pessoal. Impossibilidade de equiparação com doença ocupacional. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não implica o sobrestamento dos processos em curso STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) 2. Tendo a Corte local, com base nas provas e interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Iss. Tributação pela alíquota fixa. Impossibilidade. Natureza empresarial. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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