(DOC. VP 201.7863.5005.9900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entrega das chaves. Recusa. Cláusula contratual. Provas. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido no tocante à recusa

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