(DOC. VP 200.3250.0006.9600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Não cabe recurso especial para rever a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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