Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Transferência de cotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 333. Provas. Cláusula contratual. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulatória. Multa administrativa. Descumprimento contratual. Impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, não há falar em violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Cessão de crédito. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva afastada pelo tribunal de origem. Cessão de crédito que não contempla dívidas de honorários advocatícios. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Consignação em pagamento. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Multa condominial. Recurso administrativo. Protocolo equivocado. Regimento interno. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas no sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida à cobertura. Revisão do julgado a quo. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Decidida a questão com base nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e em virtude das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Contrato de locação. Multa contratual. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária. Violação do CPC/1973, art. 535. Preclusão. Capitalização mensal. Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A matéria quanto à deficiência na prestação jurisdicional não pode ser apreciada nesta oportunidade, em razão da preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Novação. Acordo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão da cláusula penal. Tema 970 do STJ. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Aclaratório rejeitado.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Reavaliação do instrumento contratual e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prestação de serviços advocatícios. Interesse de agir. Crédito comprovado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Agravo regimental em agravo ( CPC/1973, art. 544). Franquia. Franchising. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.
«1. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ no tocante à tese de ilegitimidade passiva. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela responsabilidade solidária da franqueadora, porquanto aos olhos dos clientes se confunde com a empresa franqueada (teoria da aparência). Impossibilidade de reexame de fatos e provas, além da interpretação de cláusula contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do segurado.
«1. A discussão acerca da subsunção ou não da invalidez permanente constatada na origem ao risco expressamente acobertado pelo contrato de seguro reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem assim a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices insertos nas Súmulas 5 («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.) e 7 («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de condenatória (cobrança de indenização securitária). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.
«1. A discussão acerca da subsunção da invalidez permanente constatada na origem no risco acobertado pelo contrato de seguro reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices insertos nas Súmulas 5 («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.) e 7 («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações e contratos de empreitada por preço global. Álea extraordinária reequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fático-probatória e apreciação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. «Alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja a verificação da efetiva existência de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, e ainda análise e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente. (STJ, AgRg no AREsp 138.884/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contrato administrativo. Rescisão. Astreintes. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da manutenção da multa imposta nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Nexo causal. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação da norma federal objeto da suposta divergência pretoriana. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Não prospera o recurso especial fundado na existência de divergência jurisprudencial, quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado. Erro ao contratar. Revisão. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu, diante do quadro probatório, que o autor foi induzido a erro pelo banco a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado e que a instituição financeira obteve vantagem exagerada em detrimento do consumidor ao descontar as parcelas para pagamento mínimo. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Apólices vinculadas ao ramo 68. Revisão da natureza jurídica da apólice. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que os contratos firmados estão vinculados à apólice privada - Ramo 68 - exige a interpretação de cláusulas contratuais e a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Processo administrativo. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reduzir a penalidade imposta pelo descumprimento do contrato administrativo, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores c/c revisional de contrato e pedido de repetição de indébito. Conta corrente. Tarifas e lançamentos tidos por indevidos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356 do STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro obrigatório. Doença preexistente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de cobertura contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente - situação facilmente constatável in casu - , não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisão de cláusula contratual. Reajuste. Abusividade. Súmulas 5 e 7 STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade fundamentado. Súmula 123/STJ. Enriquecimento sem causa e doação. Súmula 5 desta corte. Agravo improvido.
I - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Decisão monocrática negando provimento ao ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Agravo interno. Pet no agravo de instrumento. Multa decendial. Completa prestação jurisdicional. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada omissão no acórdão. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia,. Dentre os vários precedentes a respeito, destaca-se: REsp 870.626/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26/03/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Contrato de seguro. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de aferição do marco inicial da prescrição. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional e ao art. 6º da licc. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Restituição de parte da contribuição feita a título de autopatrocínio e de parte da contribuição patronal. Direito reconhecido a partir da análise de regulamento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ.
«1. Não há, nas razões do especial, argumentos e fundamentos que sustentem o pedido de reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária declaratória e indenizatória, cumulada com pedido de dano moral e outros danos, e tutela antecipatória. Contrato de seguro de mercadoria. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Sinistro. Mercadorias avariadas. Inadimplemento contratual da transportadora. Indenização afastada. Modificação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Merece conhecimento o agravo por ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No mérito recursal, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta corte superior, acerca do rol da Lei 8.245/1991, art. 59 não ser taxativo, podendo ser conjugado com o CPC, art. 273/1973. Precedente específico. Súmula 83/STJ. A pretensão recursal esbarra, também, nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de fato e de interpretação de cláusula contratual. Pedido de tutela provisória recursal prejudicado, por ausência de verossimilhança. Agravo interno conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Remuneração condicionada. Recuperação de crédito. êxito. Rescisão antecipada. Montante. Apuração. Liquidação de sentença. Perícias realizadas. Instância ordinária. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Princípio da celeridade. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste da mensalidade. Aleatoriedade e falta de razoabilidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. 1. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva (EDcl no AREsp 194.601/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste por sinistralidade. Hipótese. Liquidação de sentença. Circunstâncias fáticas. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote