(DOC. VP 135.7562.7006.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional e ao art. 6º da licc. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Restituição de parte da contribuição feita a título de autopatrocínio e de parte da contribuição patronal. Direito reconhecido a partir da análise de regulamento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ.

«1. Não há, nas razões do especial, argumentos e fundamentos que sustentem o pedido de reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 267, IV, do CPC/1973, 20, V, 31, § 2º, VIII, do Decreto 81.240/78, 2º do Decreto-Lei 2.296/86, 40 e 42, V, da Lei 6.425/77, 1º, 7º, 9º, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, e 27 da Lei 9.093/95, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. À falta do indispens�

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