(DOC. VP 143.1793.4003.3800)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária. Violação do CPC/1973, art. 535. Preclusão. Capitalização mensal. Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A matéria quanto à deficiência na prestação jurisdicional não pode ser apreciada nesta oportunidade, em razão da preclusão. 2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. É vedado interpretar cláusula contratual em recurso especial. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

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