(DOC. VP 141.1712.3000.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada omissão no acórdão. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»,. Dentre os vários precedentes a respeito, destaca-se: REsp 870.626/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26/03/2007. 2. «A simples interpretação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote