(DOC. VP 147.3574.2003.4800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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