Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Inexistência de renúncia expressa. Alienação fiduciária em garantia. Súmula 568/STJ. Retenção por benfeitorias. Cláusula contratual. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.
1 - Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte, consoante a qual a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, admitindo-se apenas excepcionalmente sua presunção. Súmula 568/STJ.... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 8.987/1995 art. 9º, § 1º, e CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 460. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aferição do interesse jurídico tendente a permitir a intervenção feito. Necessária interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Existência de previsão contratual. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de juros capitalizados mensalmente é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Paciente em tratamento. Reconhecimento de ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pelo dever de reparação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de Justiça adotou solução em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluindo pela configuração do dano moral decorrente de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde de paciente que se encontra em tratamento médico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 467. CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Indenização por danos materiais e morais. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Natureza de documento público. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos.... ()
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958 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de pagamento da última parcela da prestação contratada. Exceção de contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, vícios inexistentes no acórdão embargado. No caso, os embargos opostos perante o Tribunal de origem buscavam apenas prolongar a discussão em torno de argumentos já analisados pelo acórdão embargado, motivo pelo qual sua rejeição era medida adequada. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Serviço adicional. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança que visa ao ressarcimento pela realização de serviço adicional não contemplado no contrato no objeto da licitação. ... ()
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960 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Cobrança de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial na parte que visa a mera interpretação de cláusula contratual ou que depende de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, haja vista o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Súmula 568/STJ.
1 - Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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965 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Vigência do contrato. Rateio proporcional. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Agravo improvido. 1. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a efetiva execução do serviço pelo escritório de advocacia, enquanto vigente o contrato, bem como a existência de previsão contratual estabelecendo o rateio dos honorários de forma proporcional ao trabalho executado na vigência do contrato, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-Probatório, vedado na instância excepcional.
2 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula do STJ, Enunciado 5).... ()
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966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado na interpretação de cláusulas contratuais e em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Falta de prequestionamento de preceitos legais. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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970 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limitação do valor. Tabela de honorários. Matéria suscitada na apelação. Efeito devolutivo. Inexistência de decisão extra ou ultra petita. Abusividade de cláusula contratual. Discussão. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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974 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Omissão do acórdão recorrido. Não caracterização. 2. Alegação de ilegitimidade passiva, por inexistência de sucessão entre as instituições financeiras. 2.1. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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975 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamento s do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez permanente. Doença de chagas. Súmulas do STJ/5 e 7.
I - Para verificar se o agravante teria ou não preenchido a condição necessária ao pagamento da indenização (invalidez permanente total por doença), haveria necessidade de interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de provas, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - A modificação das conclusões das instâncias ordinárias exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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979 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de seguro de vida ou acidentes pessoais. Recusa da seguradora válida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cerceamento de defesa. Magistrado. Destinatário da prova. Capitalização de juros. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Inovação recursal. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cumprimento de cláusula contratual com perdas e danos. Legitimidade ativa. Reexame do estatuto da associação e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Negócio jurídico. Nulidade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Cerceamento de defesa. Não configurado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Plano de saúde. Despesa médica. Profissional não credenciado. Limite do reembolso. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Obscuridade e ausência de fundamentação não verificadas. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Decisão mantida.
1 - Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes. ... ()
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985 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de configuração de novação. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Negativa de pagamento. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Análise dos requisitos para concessão da indenização securitária. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Invalidez permanente comprovada. Recurso especial. Revisão da conclusão do julgado. Súmulas STJ/5 e 7. 1.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Para verificar se o agravado teria ou não preenchido a condição necessária ao pagamento da indenização (invalidez total por doença), há necessidade de interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da súmula deste tribunal. 3.- Agravo regimental improvido.
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.
1 - Ação obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez parcial decorrente de doença. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de nexo causal com doença profissional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos e as cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu não só que o contrato celebrado entre as partes não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença, como também que a incapacidade do autor decorre de doença que não possui nenhum nexo causal com doença profissional. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Plano de serviços funerários. Reajuste de mensalidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, mediante análise do contrato firmado, assentou que a interpretação cabível seria a de que os aumentos deveriam considerar os doze meses imediatamente anteriores àquele reajuste.... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Vedação de análise de suposta ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade de indicação, no apelo nobre, de infringência a normas do regulamento da petros. Inviabilidade de exame da alegada violação do art. 6º da licc, dispositivo que encerra princípios nitidamente constitucionais. Ausência de prequestionamento do tema inserto no art. 1º daLei Complementar 109/01. Incidência, também por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sugerida presença de desequilíbrio atuarial. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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993 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Abono salarial único. Abono único. Verbas permanentes de caráter remuneratório. Inativos. Recebimento. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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994 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nulidade da venda de leilão de embriões de bovino da raça nelore. Prenhez negativa. Não ocorrência. Produto entregue conforme laudo pericial. Ausência de provas em sentido contrário. Não realização de exames de prenhez negativa no ato da entrega. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise do contexto fático probatório dos autos e da interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração efeitos infringentes. Não cabimento. Requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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995 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra financiada pela CEF. Atraso. Aplicação de multa. Equivalência material do contrato. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da não configuração de danos morais no caso, bem como da aplicação das cláusulas contratuais referentes à base de cálculo da multa cominada, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em acostamento de rodovia engarrafada. Embriaguez. Lesões graves. Tratamento com homecare. Necessidade de enfermeiras e fisioterapia. Danos materiais e morais. Vítima privada de suas férias com necessidade de traslado. Agravamento do risco reconhecido. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Proprietária do veículo responde pelos danos causados. Omissões, contradição e obscuridade alegadas. Não ocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Razões recursais dissociadas da temática dos dispositivos de Leis federais articulados. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Agravo interno desprovido.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Doação. Súmula 5 desta corte. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".... ()
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999 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços jurídicos na área tributária de companhias aéreas integrantes do sindicato nacional de empresas aeroviárias. Snea. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cláusula contratual prevendo honorários «ad exitum. Impossibilidade jurídica da incidência de ICMS sobre voos internacionais, ou seja, iniciados ou destinados ao exterior. Entendimento que decorre do julgamento da adin 1600 pelo STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Rediscussão da matéria em âmbito de recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e 7/STJ.
«1.- Trata-se de ação de cobrança do saldo de honorários devidos em razão da prestação de serviços advocatícios (dois contratos principais e três aditivos), que tinham por objetivo a desoneração tributária, em relação à cobrança do ICMS, do transporte aéreo doméstico de passageiros e cargas, bem como sobre o transporte aéreo internacional, das empresas integrantes do Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias - SNEA, mediante o ajuizamento de ações de inconstitucionalidade (ADIN's 1.082, 1.600 e 1.601), formulação de consultas aos Estados membros da Federação, além de medidas necessárias que pudessem demonstrar a ilegalidade da referida cobrança, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova oral com base em oitiva das testemunhas. Termo inicial para o reajuste anual firmado no contrato administrativo. Inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... ()
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