(DOC. VP 157.9333.5003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5/STJ). 4. Agravo regimental não provido.»

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