(DOC. VP 210.8061.0802.3865)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cumprimento de cláusula contratual com perdas e danos. Legitimidade ativa. Reexame do estatuto da associação e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a associação é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda porque dentre suas finalidades não está a proteção à ordem econômica. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote