(DOC. VP 230.5010.8680.0968)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, cons

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