(DOC. VP 241.0301.1503.0112)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Abono salarial único. Abono único. Verbas permanentes de caráter remuneratório. Inativos. Recebimento. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote