(DOC. VP 161.6691.3003.7000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limitação do valor. Tabela de honorários. Matéria suscitada na apelação. Efeito devolutivo. Inexistência de decisão extra ou ultra petita. Abusividade de cláusula contratual. Discussão. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não há decisão extra ou ultra petita quando a matéria é apreciada nos limites da devolução do recorrente em apelação. 3. A discussão acerca de eventual abusividade na limitação do reembolso de despesas médicas por tratamento reali

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