(DOC. VP 241.1120.1851.9531)

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Invalidez permanente comprovada. Recurso especial. Revisão da conclusão do julgado. Súmulas STJ/5 e 7. 1.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Para verificar se o agravado teria ou não preenchido a condição necessária ao pagamento da indenização (invalidez total por doença), há necessidade de interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da súmula deste tribunal. 3.- Agravo regimental improvido.

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