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(DOC. VP 173.0393.4003.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Existência de previsão contratual. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de juros capitalizados mensalmente é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a cobrança de juros capitalizados mensalmente sob o fundamento de que inexiste pactuação expressa e clara nesse sentido. A alteraçã

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